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CPC - Lei do MS 2 (NÃO CABE(1): (ATOS (EM (SEM, EP, E CONCESS), DE GESTÃO…
CPC - Lei do MS 2
NÃO CABE(1):
ATOS
DE GESTÃO
COMERCIAL
EM
SEM
EP
E CONCESS
NÃO CABE(2):
QND
CAIBA
RECURSO
ADMINISTRATIVO
OU JUDICIAL
C/ EFEITO
SUSPENSIVO
NÃO CABE(3):
TRANSIT
EM JULG
STJ 625:
CONTROVÉRSIA
NÃO IMPEDE
MS