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Princípios Penais (Princípio da Insignificância (É causa de exclusão da…

- - - - Ausência de periculosidade social da ação
      - Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
      - Mínima ofensividade da conduta
      - Inexpressividade da lesão jurídica
    - - É vedada a incidência da insignificância ao reincidente (STF)
      - Não se aplica a insignificância aos crimes militares (STF)
      - Ao criminoso habitual não se aplica a insignificância (STF)
- - - - Nem todos os ilícitos configuram infrações penais, apenas aqueles que atentam contra valores fundamentais
    - - A atuação do direito penal somente é cabível quando os outros ramos do direito tiverem se revelados impotentes para o controle da ordem pública