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Princípios (Principio da Iniciativa das partes (Garantias Constitucionais…
Princípios
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Anexos
A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores pode ser usada como prova, mesmo que tenha sido feita SEM qualquer autorização ou SEM o conhecimento de quem estava na outra ponta da linha.
Código de Processo Penal > Exemplo de FONTE FORMAL IMEDIATA OU DIRETA.
Jurisprudência e Princípios gerais do direito > Exemplo de FONTE FORMAL MEDIATA OU INDIRETA.
