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Atos Administrativos (ELEMENTOS (COMpetência: poder atribuído;, FInalidade…

- - - - Presunção de Legitimidade - o ato praticado conforme a lei; Presunção de Veracidade - os fatos alegados pela ADM. são verdadeiros
      - Imperatividade - imposição de restrições e OBRIGAÇÕES ao administrado sem necessidade de sua concordância;
      - Autoexecutaridade - Certos atos adm. podem ser executados pela própria ADM., sem necessidade de uma intervenção judicial
      - Tipicidade - requer a devida previsão legal; Impede que se pratique atos sem previsão legal