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QUESTÕES APOSTILA 01 (AUTARQUIA
é ex de descentralização por serviços da…
QUESTÕES APOSTILA 01
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AGÊNCIAS
REGULADORAS
discricionariedade técnica, pode decidir normas técnicas de acordo c/ o setor da economia em que atuam.
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EMPRESA PÚB.
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exemplos de emp. púb: CORREIOS,
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emp. púb. e S.E.M. são exploradoras de atividade econômica e não são sujeitas à falência . Porém não são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidade essenciais ou delas decorrentes.
Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.