Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Espécies de atos administrativos (ATOS NEGOCIAIS (exemplos: (licença (ato…
Espécies de atos administrativos
ATOS NEGOCIAIS
a manifestação de vontade da Adm coincide com determinado interesse particular
sem característica de autoexecutoriedade e imperativadade
exemplos:
licença
ato vinculado e definitivo-( licença para dirigir ou construir)
permissão
ato discricionário e precário ( revogado a qualquer momento, interesse predominante é público- permissão de prestação de serviço)
autorização
ato discricionário e precário ( revogado a qualquer momento- o interesse é predominantemente particular- autorização para explorar serviço de táxi.)
ATOS ENUNCIATIVOS:
é o ato pelo qual a Administração
declara um fato ou profere uma opinião
, sem que tal manifestação, por si só, produza consequências jurídicas
EXE:
certidão, atestado, parecer, visto, etc
ATOS PUNITIVOS
Administração aplica sanções aos seus agentes e aos administrados em decorrência de
ilícitos administrativos;
ATOS NORMATIVOS
atos gerais e abstratos,
situação hipotética,destinatários indeterminados
exemplos:
decretos regulamentares, instruções normativas, portarias
ATOS ORDINATÓRIOS
atos administrativos internos
, destinados a estabelecer normas de conduta para os agentes públicos, sem causar efeitos externos
à esfera administrativa.
Decorrem do poder hierárquico.
exemplos:
ordem de serviço, portarias internas, instruções, avisos
CAIO PODE
AVISOS
INSTRUÇÕES
CIRCULARES
OFÍCIOS
PORTARIAS
ORDENS DE SERVIÇO
DESPACHO