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Suprimento e Restauração - Registro por Mandado Judicial (Objeto…
Suprimento e Restauração - Registro por Mandado Judicial
Objeto
Restauração
Suprimento
Retificação
assentamento no Registro Civil
Procedimento
É um procedimento jurisdicional
É necessário a presença de advogado para interposição
O interessado apresentará petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas
O Juiz irá ouvir o órgão do Ministério Público e os interessados,
no prazo de 05 dias
impugnado o pedido por alguma das partes ouvidas:
O Juiz decidirá em 05 dias
Da decisão do Juiz, caberá o recurso de
apelação
com
ambos os efeitos
.
Sucessivamente, ouvirá o MP e os interessados
Dentro do prazo de 03 dias
O Juiz determinará a produção da prova
dentro do prazo de 10 dias
não havendo impugnação
Julgado procedente o pedido
o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento
indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.
Competência
Para ajuizamento da ação
No domicílio do interessado
No local onde está realizado o assento
Sendo a ação ajuizada em circunscrição diferente daquele em que se efetuará o serviço do cartório
o mandado será remetido, por ofício
ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil
com o seu "cumpra-se", executar-se-á.