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05 Constitucional - Competências Privativas da União I (Normas…
05 Constitucional -
Competências
Privativas
da União I
Sistema monetário
e de medidas, títulos
e garantias dos metais
Água, energia,
informática,
telecomunic;
radiofusão,
serv. postal
Requisições
civis/militares
Iminente
perigo púb.
Tempo de
guerra
Desapropriação
Legislar
sobre
Jurisprudência
Inconstituc.
Lei estadual
sobre cobrança
de estacionamento
Lei que disciplina
valor dado à causa
Direito: civil, comercial,
penal, eleitoral, agrário,
processual, marítimo,
aeronáutico, espacial
e do trabalho
Política de crédito,
câmbio, seguros e
transf. de valores
Comércio exterior
e interestadual
Diretrizes da
polít. nac. de
transportes
Regime dos portos,
navegação lacustre,
fluvial, marítima,
aérea, aeroespacial
Jazidas, minas,
outros recursos
Normas específicas
podem ser editads
pelo Estado ou DF,
nunca normas gerais
Jamais pelos
Municípios
União deve
delegar tal
competência
por Lei Comp.
Aprovada pelo
Congresso
Matéria deverá
ser delegada
igualmente a
todos os Estados