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Regularização de Registro Civil - Registro por Mandado Judicial…
Regularização de Registro Civil - Registro por Mandado Judicial
A hipótese de regularização do registro civil por mandado judicial está prevista no artigo 102 do ECA
Este dispositivo é especifico para a lavratura de assento inexistente de nascimento da criança ou adolescente
Requisitos do mandado
O mandado deverá vir instruído com todos os elementos que o assento deve conter
serão estabelecidos pelo juízo com base nos elementos disponíveis
obtidos após realização das diligências cabíveis
não sendo possível o estabelecimento ou suprimento de alguns elementos do registro, o assento será lavrado mesmo sem eles
A qualquer tempo os elementos faltantes poderão ser incluídos mediante mandado judicial de averbação
Não sendo possível estabelecer o nome dos pais, o campo ficará em branco
Não sendo possível estabelecer o sobrenome do registrando,
ele mesmo o escolherá,
ou não tendo capacidade, será definido pelo juizo
Competência
É do Juízo que trata a matéria da Infância e da Juventude
O registro do menor exposto e do menor abandonado (artigos 61 e 62)
É entendimento da doutrina, que foram tacitamente revogados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Das custas
Os registros e certidões são isentos de multas, custas e emolumentos
A gratuidade da averbação do pai é estendida àqueles fora da abrangência do ECA, e especificamente do artigo 102?
A isenção de tributo (emolumentos) será aplicada restritamente aqueles mencionados no dispositivo legal
A isenção de tributo (emolumentos) será aplicada a todos as crianças e adolescentes
A isenção de tributo (emolumentos) será aplicada a todas as pessoas (posição da CGJ de SP)
Definição de paternidade
não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação
é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se a criança for encaminhada para adoção.
Poderá ser definida a paternidade por reconhecimento de paternidade