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Poderes da Administração (Poder de Polícia :oncoming_police_car:…

- - - - art.5º, LV - contraditório e ampla defesa
      - tem que ter um processo administrativo com contraditório e ampla defesa
- - - - :warning: salvo
        
        manifestamente ilegal
  - - - hierarquicamente subordinados
        
        é obrigado a aceitar
      - não subordinado
        
        não é obrigado a aceitar
    - - a edição de atos de caráter normativo
      - a decisão de recursos administrativos
      - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
    - - o exercício de competência do órgão superior :arrow_heading_down:
      - para o inferior
  - - - para o órgão superior na cadeia hierárquica
      - o exercício da competência do órgão inferior :arrow_heading_up:
- - - - atividade da administração pública que
        
        limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
        
        regula a prática de ato ou abstenção de fato
        
        , em razão de interesse público
        
        concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
  - - - empresa privada faz a demolição de uma casa, mas quem decidi sobre isso é o poder público
  - - - se aplica para todos os indivíduos indistintamente
    - - liberdade
      - propriedade
  - - - não dependem de ordem ou autorização judicial.
      - lei prevê e em situações urgente
      - Ressalte-se que o particular tem amplo acesso à Justiça
    - - poder da administração impor sua vontade
      - inclusive com uso da força quando tiver oposição da parte infratora
    - - regra
        
        administração no exercício do poder de polícia analisa a conveniência e oportunidade
      - exceção
        
        vinculado quando norma legal estabelece modo e forma de realização
        
        ex: licença para construir
  - - - tem competência para
        
        lavrar auto de infração
        
        fiscalizar o trânsito
  - - - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de TRIBUTOS.
  - - - consentimento
      - e fiscalização.
      - sanção
- - - - de agir
- - - - há vício ideológico em sua conduta
      - finalidade diversa
    - - competência
      - vai além do que por lei está autorizado
    - - É o abuso de poder em que o agente público,
      - possuindo um dever legal de atuar em determinado sentido, deixa de praticar o ato a que estava obrigado.
  - - - 2 requisitos para convalidar :
        
        Não seja competência exclusiva
        
        NÃO acarrete prejuízo : a terceiros ou ao interesse público
- - - - o que é substâncias entorpecentes
        
        portaria da anvisa que determina
    - - editados pela autoridade competente
      - dispõe de matéria constitucionalmente reservadas ao Executivo
  - - - produção de atos gerais e abstratos, visando a dar fiel execução às leis, quando editados pelos Chefes do Poder Executivo (CF, art. 84, incisos IV e VI)
      - chefe do poder executivo --> editar decretos
    - - quando outras autoridades públicas - que não os Chefes do Poder Executivo - produzem atos normativos, não se está diante do exercício do poder regulamentar, mas sim do gênero maior denominado poder normativo. O poder regulamentar seria, pois, uma espécie dentro do gênero poder normativo -
      - outras autoridades adm --> editar portarias, resolucoes...