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Apropriação indébita (Apropriação indébita previdenciária (Descrição…

- - - - reclusão
        
        a 5 anos
        
        e multa
        
        2
  - - - confessa
      - efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores
      - declara
      - presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento,
  - - - deixar de aplicar a pena
      - ou aplicar somente a de multa
    - - primário
      - e de bons antecedentes
    - - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou
      - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
- - - - a 4 anos
      - 1
      - e multa
- - - - 1/3
      - 2/3
- - - - caso fortuito
      - por erro,
      - ou força da natureza:
  - - - 1 mês
      - a 1 ano
      - ou multa
- - - - curador,
      - síndico,
      - liquidatário,
      - tutor,
      - inventariante,
      - testamenteiro
      - ou depositário judicial;