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SERVIÇOS PÚBLICOS (Princípios do serviço público (Continuidade do Serviço…

- - - - existe restrição ao direito de greve
      - existência de substituição para garantir continuidade
      - alegar contrato não cumprido- se a adm não paga o contrato, não pode parar de colher o lixo
      - a admin passa um serviço a um particular e ela mesma pode interromper se o serviço não for prestado adequadamente
- - - - natureza da atividade
      - feita pelo poder público ou particular
      - escola essencialsta
    - - foco no regime jurídico
      - no brasil não se tem um conceito exato de serviço público, então adota se uma mistura de conceitos
    - - Quem Presta?
      - desempenhada por órgãos, agentes e entidades do Estado
- - - - em proveito do particular
        
        com/sem prazo determinado
        
        onerosa / gratuita
        
        tem caráter precário
        
        PJ ou Pessoa física
- - - - em proveito da coletividade
        
        sempre com prazo determinado
        
        onerosa / gratuita
        
        não tem caráter precário
        
        para PJ ou consórcio de empresas
- - - - em proveito da coletividade
        
        sempre com prazo determinado
        
        onerosa / gratuita
        
        tem caráter precário
        
        PJ ou Pessoa física