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5 - Orçamento Público (Conceito :book: (Dimensões (Jurídica :scales:,…
5 - Orçamento Público
Conceito :book:
Ato contendo aprovação prévia :pen:
Despesas e Receitas
Em um período determinado :calendar:
No geral impositivo :fist::skin-tone-2:
:forbidden:DRU Desvinculação das Receitas da União
Lei no sentido formal :necktie:
Dimensões
Jurídica :scales:
Economia :moneybag:
Política :older_man::skin-tone-2:
Princípios orçamentários :books:
Gerais (despesa e receita)
Formais ou de apresentação :necktie:
Especificação :memo:
Publicidade :newspaper:
Uniformidade :straight_ruler:
Precedência :first_place_medal:
Substâncias
Lei 4320/1965 UAU :open_mouth:
Anualidade :calendar:
exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro
Universalidade :silhouettes:
cada ente federativo deverá incluir na LOA receitas e despesas
Unidade :unicorn_face:
cada ente elabora um único orçamento
Equilíbrio :scales:
Exclusividade :!:
Orçamentários específicos (só receita)
Não afetação da receita :money_with_wings:
Legalidade da tributação :male-judge: