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LD19 (Infração (Grave (5 Pontos), Média (4 Pontos), Gravíssima (7 Pontos),…
LD19
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Medidas Administrativas
São medidas emergenciais, que visam resguardar a segurança viária
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São elas
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Realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica
Recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos
Realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular
Não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas no Código, possuindo caráter complementar a estas
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Processo Administrativo
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Autuação
Ocorrendo a infração, será lavrado um auto de infração
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Independe se a infração é do condutor ou do proprietário, quem é responsável pelo pagamento da multa é sempre o proprietário. Quanto à pontuação no prontuário, esta pode ser repassada ao infrator, se for o caso
O pagamento da multa pode ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% do seu valor
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