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Partidos Políticos (@magislu) (É assegurada aos partidos políticos (sem…

- - - - críticas
      - e oposição
- - - - TSE
- - - - regime democrático
      - pluripartidarismo
      - soberania nacional
      - direitos fundamentais da pessoa humana
    - - proibição de recebimento de recursos financeiros
        
        proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros
        
        ou de subordinação a estes;
      - prestação de contas à Justiça Eleitoral
      - caráter nacional :flag-br:
      - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
      - vedação
        
        utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
- - - - no mínimo, 3% dos votos válidos
      - distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação,
      - com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas;
    - - distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.