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Direito adm 05 (Atos 1) (Características (ato adm (todos os poderes podem…

- - - - o ato adm está de acordo com a lei
      - aplicam-se a todos os atos adm
      - veracidade
      - consequências:
        
        produz efeitos imediatos
        (ainda que seja ilegal o ato produzirá efeitos até comprovar a ilegalidade)
        
        inversão do ônus da prova
        (cabe ao particular comprovar a ilegalidade do ato)
      - o poder judiciário só pode invalidar quando for provocado
    - - imediata e direta a execução do ato adm, até mesmo usar força policial sem prévia ordem judicial
      - o particular pode ir ao judiciário para pedir a anulação do ato
      - não está presente em todos os atos
        
        existe: quando houver expressa previsão legal e em medidas urgentes
        
        não existe Ex.: multas de trânsito
      - exigibilidade: meios indiretos para coação
      - executoriedade: executar diretamente a coação
    - - enquadramento do ato na lei
      - evitar os atos sem previsão na lei
      - aplica-se somente nos atos unilaterais
    - - capacidade de impor a terceiros obrigações ou restrições, independente de concordância
      - supremacia do interesse público
      - não está presente em todos os atos
      - somente nos atos com: restrições e obrigações