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Recursos - Pressupostos de Admissibilidade (Objetivos (Preparo - artigo 1…
Recursos - Pressupostos de Admissibilidade
Objetivos
Preparo - artigo 1.007
Quem tem AJG não paga preparo.
PorteDeRemessa&Retorno - é a despesa para mandar o processo para o TJ. Só para processos físicos.
Quando o preparo não é pago #RecursoDeserto
Não pagam preparo:
Ministério Público
União (Fazenda Pública)
Estados (Fazenda Pública)
Municípios (Fazenda Pública)
Autarquias (Fazenda Pública)
Forma
Tempestividade - artigo 1.003
Motivação (razões)
Recorribilidade - artigo 203
Subjetivos
Inexistência de fato impeditivo:
renúncia
desistência
Não precisa de aceitação da parte contrária
aceitação da decisão, artigo 1.000
Legitimidade para recorrer, artigo 996 - quem for sucumbente.
3º prejudicado #DemonstrarNexoCausal
Ministério Público
Parte
Fiscal da Ordem
parte vencida
Interesse Recursal