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Recursos (Recurso Especial (Cabível contra decisão de última ou única…
Recursos
Recurso Especial
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Se for divergente entre tribunais vide artigo 1.029, § 1º.
Recurso Adesivo
admitido nos recurso de Apelação, Especial e Extraordinário
Consequência: se o recurso principal NÃO for admitido ou houver desistência, o recurso adesivo também não será conhecido.
Cabível quando há sucumbência recíproca, qualquer um deles pode aderir ao recurso interposto pelo outro.
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Embargos de Declaração
Cabível em decisões OMISSAS, CONTRADITÓRIAS ou OBSCURAS, com erro material.
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Agravo em RESP
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Não caberá o agravo quando a decisão que inadmitir os recursos estiver fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, neste caso caberá AGRAVO INTERNO.
Agravo em REXT
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Não caberá o agravo quando a decisão que inadmitir os recursos estiver fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, neste caso caberá AGRAVO INTERNO.
Recuso Extraordinário
cabível no STF para causas decididas em única ou última instância nas hipóteses do artigo 102, III /CF. Exige pré-questionamento e repercussão geral.
Agravo Interno
Cabível em decisões monocráticas proferidas pelo relator que concede ou nega efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal.
Recurso Ordinário
Cabível no caso de decisões de competência originária dos tribunais, STJ e STF, quando denegatória a decisão de Mandando de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção, decididos única instância pelos Tribunais Superiores.