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Improcedencia liminar do pedido (Improcedencia liminar parcial (apenas um…
Improcedencia liminar do pedido
Improcedencia liminar do pedido é a decisão jurisdicional que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante
Hipoteses expressas de improcedencia liminar do pedido
Pedido contrario a precedente obrigatorio
dada existencia de precedente, o juiz pode julgar liminarmente improcedente um pedido.
O juiz pode deixar de aplicar os precedentes em casos de overruling e distinguishing
quando contrariar enunciado sumula do STF ou STJ;
quando contrariar acordão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos
quando contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competencia
quando contrariar enunciado de sumula de TJ sobre direito local.
Reconhecimento de prescrição ou decadencia
improcedencia liminar de merito quando o juiz reconhece de oficio a prescrição ou decadencia
aplicavel somente para o reconhecimento de prescrição envolvendo direitos indisponiveis.
o orgão julgador pode conhecer somente de oficio a decadencia legal.
Art. 332 CPC
è decisão de merito, definitiva, apta a coisa julgada e possivel de objeto de ação rescisoria
Dois pressupostos para julgar liminarmente o pedido
a causa deve dispensar a fase instrutoria
é aquela cuja materia fatica pode ser comprovada pela prova documental
o pedido deve se encaixar em uma das hipoteses previstas ns incisos Ia IV do Art. 332 ou no paragrafo 1 do mesmo
a improcedencia liminar do pedido é passivel de impugnação por apelação, quando juiz de primeira instancia.
Improcedencia liminar parcial
apenas um ou alguns dos pedidos cumulados serão julgados improcedentes liminarmente
Nao ha extinção do processo.
Recurso cabivel é o agravo de instrumento, pois é decisçao interlocutoria
Hipotese atipica de improcedencia liminar do pedido