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7.2 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (ESTADOS) (DF (Expressa (auto-organização L.org)…
7.2 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (ESTADOS)
LEGIS
delegada pela união 22
concorrente 24
residual/remanescente 25
expressa: auto organização (const estadual)
auto governo
autoadm
ADM
comuns 23
residual/remanescente 25
tudo q nao for U nem M
gás canalizado
MP
prestar serviço
DF
acumula E e M
comum ADM
Expressa
auto-organização L.org
residual
delegada pela uniao
n pode dividir em municipios
interesse local
autonomia parcial tutelada pela união
ec 69/12 DPDF da união para o DF
TERRITÓRIOS
autarquia da união
No CN
4 dep fed
Executivo
gov nomeado pelo PR + sf
controle
parecer TCU + cn
ADM/JUD
lei federal
Legis
lei disporá sobre c. territorial 33
CRIAÇÃO
igual a dos Estados
100 mil habitantes
Jud 1, 2
Membros MP, DPU
legis