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LEI 9.784/99 PART 2 (INSTRUÇÃO E DECISÃO (DESTINAM-SE EM AVERIGUAR E…

- - - - SALVO NOS CASOS EM QUE FOR ADMITIDA SOLICITAÇÃO ORAL :speaking_head_in_silhouette:
    - - ÓRGÃO OU AUTORIDADE ADM A QUE SE DIRIGE
      - IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO OU DE QUEM O REPRESENTE
      - DOMICÍLIO DO REQUERENTE OU LOCAL PARA RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES
      - FORMULAÇÃO DO PEDIDO , COM EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DE SEUS FUNDAMENTOS
      - DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE OU DE SEU REPRESENTANTE
- - - - PRAZO PODE SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO , SE JUSTIFICADO DEVIDAMENTE
- - - - IDENTIFICAÇÃO DO INTIMADO E NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE ADM
      - FINALIDADE DA INTIMAÇÃO
      - DATA , HORA E LOCAL EM QUE DEVE COMPARECER :calendar: :alarm_clock: :house:
        
        QUANDO NECESSÁRIO , INTIMAÇÃO DEVERÁ SER PROMOVIDA COM ANTECEDÊNCIA DE :three: DIAS ÚTEIS :red_flag:
      - SE DEVE COMPARECER , PESSOALMENTE OU REPRESENTADO
      - INFORMAÇÃO DA CONTINUIDADE DO PROCESSO INDEPENDENTEMENTE DO SEU COMPARECIMENTO
      - INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS PERTINENTES
      - AS INTIMAÇÕES SERÃO NULAS QUANDO FEITAS SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS,MAS O COMPARECIMENTO DO ADMINISTRADO SUPRE SUA FALTA OU IRREGULARIDADE :red_flag:
- - - - NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DO INTERESSADO , NA FASE INSTRUTÓRIA E ANTES DA TOMADA DE DECISÃO ,JUNTAR DOCUMENTOS E REQUERER DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS .
      - O ÔNUS DA PROVA É DO INTERESSADO :red_flag:
- - - - SERÁ DIRIGIDO A AUTORIDADE QUE PROFERIU DECISÃO, A QUAL , SE NÃO RECONSIDERAR NO PRAZO DE :five: DIAS , ENCAMINHARÁ PARA AUTORIDADE SUPERIOR :red_flag:
        
        O ÓRGÃO COMPETENTE DEVERÁ INTIMAR DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE NO PRAZO DE :five: DIAS APRESENTEM ALEGAÇÕES
      - SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO , O RECURSO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO
    - - PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO
      - DECISÃO DO RECURSO É ATO INDELEGÁVEL :red_flag: