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Concurso de Crimes (Crime continuado/ (o agente pratica diversas condutas…
Concurso de Crimes
Conceito
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Sistema de exasperação - aplica-se ao agente somente a pena de infração penal mais grave acrescida de determinado percentual
Sistema de absorção - aplica-se somente a pena de infração mais grave sem que haja qualquer aumento.
Penas restritivas
As penas restritivas podem ser cumpridas simultaneamente com prestação pecuniária ($); só é possível a suspensão condicional do processo se o somatório das penas for menor que um ano.
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Crime continuado/
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Aplicação penal :warning: simples, qualificado e específico -exasperação mas se o sistema de exasperação se mostrar mais gravoso , deverá ser aplicado o sistema de cúmulo material
Prescrição é calculada em relação a cada crime isoladamente - Cálculo da prescrição é RETROATIVA desprezando-se o acréscimo que seria aplicado em decorrência da continuidade
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