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PP62 - Habeas Corpus (Coação Ilegal (Quando houver cessado o motivo que…
PP62 - Habeas Corpus
Coação Ilegal
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Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza
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Sujeitos do HC
Paciente
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CUIDADO!
A pessoa jurídica, por não possuir liberdade de locomoção, não pode ser paciente do HC, podendo, no entanto, impetrá-lo em favor de terceira pessoa
Coator
É a autoridade (ou o particular) que privou a liberdade de locomoção da pessoa ou que está ameaçando privar a liberdade da pessoa
Impetrante
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CUIDADO!
O Juiz não pode impetrar HC, mas pode concedê-lo sem que haja pedido (de ofício)