O STJ vem admitindo, ainda, o HC trancativo para determinar o trancamento de Inquéritos Policiais que se afigurem como constrangimento ilegal, por não haver lastro probatório mínimo ou por haver elementos jurídicos que impediriam futura ação penal (flagrante atipicidade da conduta, manifesta existência de causa de exclusão da ilicitude, prescrição, etc)