Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Princípios (Nemo tenetur se detegere (Direito de não produzir prova contra…

- - - - Exceção: Prisão provisória
      - Exceção: Prisão em flagrante
      - Exceção: Prisão preventiva
      - Exceção: Execução provisória da pena (STF)
- - - - Estimular a participação dos sujeitos em igualdade de condições
        
        O juiz-presidente do júri tem a possibilidade de nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso (497,V do CPP)
        
        Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (261 do CPP)
    - - Direito de participação
      - Direito à informação
  - - - O contraditório é exercido na formação do elemento de prova
    - - O contraditório é exercido após a formação da prova
- - - - A testemunha não está obrigada a responder sobre fato que possa, em tese, incriminá-la.
      - Não configura crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la (STF).
  - - - O acusado não possui o direito de mentir. A mentira somente é tolerada, pois dela não pode resultar nenhum prejuízo ao acusado
      - As mentiras agressivas não são toleradas. Esse princípio esgota-se na proteção do réu, não servindo de suporte para que possa cometer outros delitos. (339 e 341 do CP) (522 do STJ)
    - - O acusado não está obrigado a fornecer material para exame grafotécnico.
      - Configura constrangimento ilegal a decretação de prisão preventiva de indiciados diante da recusa destes em participarem de reconstituição do crime.
      - O acusado não está obrigado a fornecer padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial de verificação de interlocutor