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ART. 37
CF88 (PRINCÍPIOS DO DIREITO
ADMINISTRATIVO
LIMPE
(toda a adm…
ART. 37
CF88
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# OBSERVAÇÕES
$ I - A CF não prever cargo cargo público para estrangeiros. A lei específica nº19 SIM
A CF NÃO. MAS SIM A LEI
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$ IV - O orgão PODE fazer outro concurso público ainda dentro do período do anterior. DESDE QUE chame com PRIORIDADE os remanescentes aprovados.
$ VII - Os servidores públicos não tem lei específica p/ greve atualmente so pedido é feito através da lei de greve da C.L.T
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FORMAS
DE CONTRACHEQUE
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SUBSÍDIO
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NINGUÉM PODE RECEBER MAIS
QUE O MINISTRO DO STF
se em um determinado mês passar o teto; o excedente é cortado..
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OBSERVAÇÕES
O LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO, não podem ganhar MAIS que o EXECUTIVO
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P 4º - CONDENAÇÃO POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
É um processo civil, mas a pessoa tb poderá responder processos penal e administrativo.
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