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AULA 30 (ATOS DE IMPROBIDADE (MODALIDADES (LESÃO AO ERÁRIO (POR AÇÃO OU…
AULA 30
ATOS DE IMPROBIDADE
MODALIDADES
LESÃO AO ERÁRIO
POR AÇÃO OU OMISSÃO
DOLOSA OU CULPOSA
DANO PATRIM
ROL EXEMPLIFICATIVO
ATO DE IMPROBIDADE
ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PUB
ROL EXEMPLIFICATIVO
ATOS DE IMPROBIDADES
PENAS
NATUREZA [EXTRAPENAL
SÃO APLICADOS INDEPENDENTEMENTE
DA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIM
SUSPENSÃO DOS DIR POL
PERDA DA FUNÇÃO PUB
INDISPONIBILIDADE DOS BENS
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
PENAS
P/ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
PERDA DOS BENS ACRESCIDO
RESSARCIMENTO DO DANO
PERDA DE FUNÇÃO PUB
SUSPENSÃO DOS DIR POL DE 8 A 10 ANOS
MULTA CIVIL DE 3X O ACRÉSCIMO ILEGAL
PROIBIÇÃO DE BENEFÍCIOS COM O PODER PUB POR 10 ANOS
PENAS
PODEM SER APLICADAS DE FORMA ISOLADA
OU CUMULATIVAMENTE
PENAS
DANO AO ERÁRIO
RESSARCIMENTO DO DANO
PERDA DA FUNÇÃO PUB
SUSPENSÃO DOS DIR POL DE 5 A 8 ANOS
MULTA CIVIL DE ATÉ 2X O VALOR DO DANO
PROIBIÇÃO DE BENEFÍCIOS COM O PODER PUB por 5 anos
PENA
CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PUB
PERDA DA FUNÇÃO PUB
SUSPENSÃO DO DIRPOL DE 3 A 5 ANOS
MULTA CIVIL DE 100X O SALÁRIO
PROIBIÇÃO DE BENEFÍCIOS DO PODER PUB POR 3 ANOS
RESSARCIMENTO DO DANO
PERDA DA FUNÇÃO PUB E SUSPENSÃO DOS DIR POL
SÓ COM TRÂNSITO EM JULGADO