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LC 75/93 LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU (GARANTIAS E VEDAÇÕES (ART.17/237/18)…

- - - - I - O Ministério Público Federal;
      - II - o Ministério Público do Trabalho;
      - III - o Ministério Público Militar;
      - IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
      - Parágrafo único. A estrutura básica do Ministério Público da União será organizada por regulamento, nos termos da lei.
- - - - § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
      - § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
      - § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
      - § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
      - § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
      - § 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
- - - - XVI - homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado do concurso para ingresso na carreira;
      - XVII - fazer publicar aviso de existência de vaga na lotação e na relação bienal de designações;
      - XVIII - elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, submetendo-a, para aprovação, ao Conselho Superior;
      - XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior;
      - XX - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
      - XXI - elaborar o relatório das atividades do Ministério Público Federal;
      - XXII - coordenar as atividades do Ministério Público Federal;
      - XXIII - exercer outras atividades previstas em lei.