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Normas processuais (Espécies (A) Normas de organização judiciária (Tratam…

- - - - Processo exaurido: Não se aplica: Princípio da irretroatividade
      - Processo pendente: Aplica a nova norma (P. do tempus regit actum)
      - Processo futuro: Aplica-se a norma da data do fato (P. do tempus regit actum)
    - - A lei nova terá efeito imediato mas resguardará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
    - - Não alcança fatos passados
    - - Em caso de sucessão de normas no tempo, será utilizada a norma em vigor na data do ato processual.