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1 - Direito Financeiro :moneybag: conceito e objetivo (Direito Financeiro…
1 - Direito Financeiro :moneybag: conceito e objetivo
Regula a Atividade Financeira do Estado (AFE) - Pública :money_with_wings:
Criar
crédito
Gerenciar
orçamento
Obter
receita
Gastar
despesa
Não confundir :warning:
Direito Financeiro
cuida da aplicação dos tributos
mais abrangente
Direito Tributário
regulamenta alÃquotas
Direito Financeiro na CF/1988 :green_book:
entre os artigos 163 e 169
Lei 4320/1964
Foi recepcionada pela CF como se fosse Lei complementar
Originalmente lei ordinária
Art 165
ExercÃcio financeiro
Iniciativa do poder executivo
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Plano Plurianual (PPA)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000
Art 24
compete a
Estados
inexistindo lei federal
Distrito Federal
União
Normas gerais
MunicÃpios :warning:
Art 30 II - suplementar a legislação federal e estadual
Normas Gerais e Orçamento :memo:
Orçamento da Administração Pública :1234:
perÃodo um ano :spiral_calendar_pad:
planos e programas do governo :heavy_check_mark:
processo :gear:
dinâmico
flexÃvel
contÃnuo
Poder executivo :classical_building:
prevê
receitas
despesas
competência privativa do presidente
Poder Legislativo :scales:
autoriza por lei
dispõe sobre o orçamento
É autorizativo :+1::skin-tone-2:
não há dever legal de executar :warning:
Sentido Formal :necktie:
Decisão do STF
Não é lei material
Cuidado! :warning:
Todos os poderes elaboram suas propostas orçamentárias
Mesmo com autonomia, a proposta orçamentária de cada órgão deve ser enviada para consolidação para o Executivo