Direitos Sociais 7 - Sindicatos

É livre

associação

profissional

e sindical

para fundação

sindicato image

requisitando-se

somente

registro image

Vedada

exigência

autorização

Interferência

do Estado

Unicidade

sindical

por categoria

baseada

território

mínimo

Município

DETALHE:

Possível

atuar

em defesas

JUDICIAL:

Atuação

processual

sem

individuais

OU DE GRUPOS

prévia autorização