Direitos Sociais 7 - Sindicatos
É livre
associação
profissional
e sindical
para fundação
sindicato 
requisitando-se
somente
registro
Vedada
exigência
autorização
Interferência
do Estado
Unicidade
sindical
por categoria
baseada
território
mínimo
Município
DETALHE:
Possível
atuar
em defesas
JUDICIAL:
Atuação
processual
sem
individuais
OU DE GRUPOS
prévia autorização