Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direitos Sociais 7 - Sindicatos (É livre (associação (e sindical (para…
Direitos Sociais 7 - Sindicatos
É livre
associação
profissional
e sindical
para fundação
sindicato
requisitando-se
somente
registro
Vedada
exigência
autorização
Interferência
do Estado
Unicidade
sindical
por categoria
baseada
território
mínimo
Município
DETALHE:
Possível
atuar
em defesas
individuais
OU DE GRUPOS
JUDICIAL:
Atuação
processual
sem
prévia autorização
