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DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 13-09 (ART 7° / ART 39, CF DIREITOS QUE…
DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 13-09
DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
VEDADA
AO MILITARES
SÚMULA 679 DO STF
FIXAR VENCIMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS (REGIME ESTATUTÁRIO)
NÃO PODER SER OBJETO DE CONVENÇÃO COLETIVA
AUTOPLICÁVEL
DE GREVE
VEDADA
AOS MILITARES
POLÍCIA FEDERAL, RODOVIÁRIA FEDERAL, FERROVIÁRIA FEDERAL, CIVIL, MILITAR E COMBEIROS
É EXERCIDO NOS TERMOS E LIMITES DEFINIDOS EM
LEI ESPECÍFICA
LEI ORDINÁRIA
NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA
REQUER EDIÇÃO DE LEI
A SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE O SERVIDO PÚBLICO ESTAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO É JUSTIFICATIVA PARA DEMISSÃO COM FUNDAMENTO NA SUA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS
ART 7° / ART 39, CF DIREITOS QUE SE ESTENDEM AIS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS (CARGOS PÚBLICOS) E OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS DA INICIATIVA PRIVADA
SALÁRIO MÍNIMO
GARANTIA DE SALÁRIO NUNCA INFERIOR AO MÍNIMO, PARA OS QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO
SALÁRIO-FAMÍLIA PAGO EM RAZÃO DO DEPENDENTE DO TRABALHADOR DE BAIXA RENDA NOS TERMOS DA LEI
DURAÇÃO DO TRABALHO NORMAL NÃO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS E 44 SEMANAIS
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM 50 % À DO NORMAL
LICENÇA À GESTANTE
LICENÇA-PARTENIDADE
PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER, MEDIANTE INCENTIVOS ESPECÍFICOS, NOS TERMOS DA LEI
REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO POR MEIO DE NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA
PROIBIÇÃO DE DIFERENÇA DE SALÁRIOS, DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E DE CRITÉRIO DE ADMISSÃO POR MOTIVO DE SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL