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Legislação MPU (Principais funções e instrumentos de atuação funcional do…
Legislação MPU
Principais funções e instrumentos de atuação funcional do MP
Promover, privativamente, a ação penal pública
Promover o inquérito civil e a ação civil pública
Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção de União e dos Estados
Exercer o controle externo da atividade policial
Outras funções institucionais
Definição
Instituição
Permanente
Essencial a função juridicional do Estado
Compete ao MPU defender
ordem jurídica
regime democrático
interesses sociais
interesses individuais indiponíveis
interesses disponíveis homogêneos
Autonomia
Funcional
Administrativa
Financeira
Princípios institucionais
Expressos
Unidade
Indivisibilidade
Independência funcional
Não expressos
Promotor natural
Irresponsabilidade
MP Brasileiro