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PP52 - Medidas Cautelares (Pressupostos (Em termos Sintéticos…
PP52 - Medidas Cautelares
Requisitos
Necessidade
Adequação (e Suficiência)
Podem ser aplicadas Isolada ou Cumulativamente
Fase
Processual
Ex Ofício
Requerimento das Partes
Pré-Processual
Representação da Autoridade Policial
Requerimento do MP
Não poderá ser decretada de ofício
Pressupostos
Preservar a Instrução Criminal
Em casos específicos, para evitar a prática de infrações penais
Necessidade de aplicação da Lei Penal
Em termos Sintéticos
Pressupostos
Fumus Comissi Delicti
Prova da materialidade e indícios de autoria
Periculum Libertatis
Risco que a liberdade plena do infrator gera
Quando a oitiva prévia possa frustrar a execução da medida, a parte contrária só será ouvida após a execução da medida
Juiz pode
Revogar a Medida
Caso de mostre desnecessária
Voltar a Decretá-la
Caso volte a se mostrar necessária
Substituir a Medida
Caso se mostre insuficiente ou inadequada
Só podem ser aplicadas caso a infração penal cometida seja apenada com pena privativa de liberdade