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AULA 16 - LEI ANTICORRUPÇÃO (ACORDO DE LENIÊNCIA (SERVE P/ LEI DE…
AULA 16 - LEI ANTICORRUPÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI
DEVEM SER CONSIDERADOS
GRAVIDADE DA INFRAÇÃO
O EFEITO NEGATIVO PRODUZIDO PELA INFRAÇÃO
SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR
ACORDO DE LENIÊNCIA
SERVE P/ LEI DE LICITAÇÕES
E LEI ANTICORRUPÇÃO
POSSIBILITA A ISENÇÃO OU ATENUAÇÃO
DAS SANÇÕES ADM
NÃO ACORDA SOBRE DEVOLUÇÃO DE VALORES
LIMITA-SE À PJ
NÃO TEM RELAÇÃO COM PF
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
PJ FICARÁ IMPEDIDA DE NOVO ACORDO POR 3 ANOS
CONTADOS DO CONHECIMENTO DA ADM PUB
RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA
DA PJ
CIVIL E ADM