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PP51 - Prisão Temporária (Não pode ser decretada de Ofício pelo Juiz…
PP51 - Prisão Temporária
Não pode ser decretada de Ofício pelo Juiz
Requerida pelo MP
Representação da Autoridade Policial
Durante a investigação policial
Nunca durante o processo
Tempo
5 dias
mais 5 dias
Em caso de extrema e comprovada necessidade
Exceto
Crimes Hediondos (ou Equiparado)
30 dias
mais 30 dias
Procedimento
Juiz não pode prorrogar sem requerimento do MP ou da autoridade policial
Inicia com a provocação do MP ou da autoridade Policial
24 horas para decidir
Decretada a Prisão
Expedido Mandado de Prisão
Presos temporários devem ficar separados dos demais detentos
Súm 345 STJ
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão