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AULA 28 - LEI 8.429/92 (SUJEITO ATIVO (AGENTE PUB (PERTENCENTES OS ITENS…
AULA 28 - LEI 8.429/92
ESPÉCIE DO GÊNERO
MORALIDADE ADM
IMPROBIDADE ADM
GERA SUSPENSÃO DOS DIR POL
ATOS DE IMPROBIDADE ADM
SUSPENSÃO DE DIR POL
PERDA DE FUNÇÃO PUB
INDISPONIBILIDADE DOS BENS
RESSARCIMENTO O ERÁRIO
NÃO IMPEDE AÇÃO PENAL
CONCEITO DE IMPROBIDADE ADM
AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ATUAÇÃO ADM
POSSUI NATUREZA CIVIL
PODE SER APENAS FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTIT
SUJEITO PASSIVO
VÍTIMAS
ADM DIR
ADM IND
EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIM PUB
EMPRESA CONTROLADA +DE50% PELO PODER PUB
ENTIDADE QUE RECEBAM INCENTIVO DE ÓRGÃO PUB
ENTIDADES QUE ESTADO PARTICIPAR COM -DE50%
SUJEITO ATIVO
AGENTE PUB
PERTENCENTES OS ITENS DO SUJ PASSIVO
TERCEIRO QUE INDUZA, CONCORRA OU BENEFICIE