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PP51 - Prisão Temporária (Conceito (Prazo Certo, Determinada DURANTE A…
PP51 - Prisão Temporária
Conceito
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Após o recebimento da denúncia ou queixa, não pode ser decretada nem mantida a prisão temporária
Caberá
Quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade
Quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes
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Genocídio, em qualquer de suas formas típicas
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