Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
MEDIDA PROVISÓRIA (REQUISITOS (Requisitos mínimos: definidos pelo STF no…
MEDIDA PROVISÓRIA
Art. 77, CF Itália - Decreto Legem
-
Conceito
Projeto de Lei apresentado pelo Executivo, com efeitos antecipados para o dia de sua criação - depende do CN para ser lei.
Art. 180, CF 1937 - Executivo legisla
Art. 86, CF 1967 e Art. 55, CF 1969 - leis com eficácia imediata
REQUISITOS
-
-
Urgência: quando o presidente não pode aguardar o trâmite comum - tudo o que pode esperar 100d. STF faz o juízo. Periculum in mora
Relevância: define aquilo que não é relevante - pagamento de custeio, FGTS
Fumus boni iuris
LIMITES
Material
EC 32/2001 - Art. 62, CF - evitar o abuso da MP
Matéria que não é passível de MP: nacionalidade, cidadania, DPP, DPC, organização do juízo.
O que não pode ser matéria de Lei Delegada, não pode ser de MP.
MP 746 - Reforma do Ens. Médio: não poderia existir, pois direitos individuais não pode ser objeto de MP, não respeita limites materiais e não é urgente.
-
Formal
-
-
-
-
-
-
-
MP que caduca: perde eficácia - Art. 62, parag. 11º - decreto legislativo até 60d. após a perda da eficácia