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PP50 - Prisão Preventiva (Situações (Garantia da Ordem Pública, Garantia…
PP50 - Prisão Preventiva
Conceito
É aquela que é determinada pelo Juiz no bojo do Processo Criminal ou da Investigação Policial, de forma a garantir que seja evitado algum prejuízo
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Pode ser decretada
Se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado
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Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência
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CUIDADO!
A apresentação espontânea do acusado não impede a decretação da prisão preventiva, apenas a prisão em flagrante