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Camara - Matias (Lei Organica (municipio (vedado (estabelecer cultos…

- - - - I - com transparência de seus atos e ações
      - II - com moralidade;
      - III - com participação popular nas decisões;
      - IV - com descentralização administrativa.
    - - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa
      - instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
      - organizar e prestar, prioritariamente concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local
      - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental
    - - estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
      - recusar fé aos documentos públicos;
      - fazzer propaganda político-partidária
      - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos
      - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado
      - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
      - instituir tratamento desigual entre contribuintes
      - estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços
      - utilizar tributos com efeito de confisco;
      - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvada a cobrança de pedágio
    - - camara
        
        11 vereadores
        
        A remuneração do Prefeito, vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais
        
        será atualizada pelo índice de inflação com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo
        
        O subsídio dos Vereadores será dividido em parte fixa e parte variável, esta, dependendo do comparecimento às reuniões da Câmara
        
        subsídio dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
        
        Vereadores são invioláveis por suas opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município
        
        Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato,
        
        vereador nao pode
        
        desde a diplomacao
        
        exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades publicas, salvo se ja era concursado antes
        
        firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito publico no ambito ou operacoes com o municipio
        
        desde a posse
        
        ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município
        
        ocupar cargo ou função em que sejam demissíveis "Ad nutum"(comissionados) salvo compatibilidade de horario
        
        patrocinar causa em que seja interessado
        
        ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
        
        assegurado ao Vereador livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais, em qualquer órgão do Legislativo, da administração direta, indireta, de fundação ou empresas públicas ou de economia mista com participação acionária majoritária da municipalidade
        
        processo legislativo
        
        elaboração
        
        I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
        
        mediante
        
        I - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
        
        II - da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município;
        
        III - do Prefeito Municipal.
        
        aprovada em dois turnos de 2/3
        
        II - Leis Complementares;
        
        III - Leis Ordinárias;
        
        IV - Decretos Legislativos;
        
        V - Resoluções.
        
        materia com aprovacao por maioria absoluta
        
        Código Tributário do Município;
        
        2 - Código de Obras de Edificações;
        
        3 - Estatuto dos Servidores Municipais;
        
        4 - Regimento Interno da Câmara;
        
        5 - Criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
        
        6 - Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
        
        7 - Obtenção de empréstimo de particular
      - leis
        
        criaçao de leis privativas do prefeito
        
        criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal. Aumentos, vantanges, estabilidades
        
        organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária;
        
        criação da Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos
        
        Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato a Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.
        
        medidas provisórias editadas pelo Prefeito terão validade por 30 (trinta) dias
        
        Os Projetos de Lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara
        
        Não será admitido aumento de despesa prevista:
        
        nos projetos de iniciativa privada do Prefeito Municipal
        
        nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal
        
        processo de urgencia nas votacoes
        
        prefeito solicita
        
        camara se manifesta em 45 dias, senao vai automatico para ordem do dia
    - - prefeito deve assumir cargo em até 10 dias, senao assume o vice prefeito, presidente da camara municipal
      - compete privativo ao prefeito
        
        representar o Município
        
        nomear e exonerar os Secretários ou Diretores de Departamento do Município
        
        exercer, com auxílio do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretores Gerais, a administração do município
        
        iniciar o processo legislativo,
        
        sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara
        
        vetar projetos de Lei, total ou parcialmente,
        
        dispor sobre a estruturação, organizações, funcionamento da administração municipal;
        
        prover cargos, funções e empregos municipais,
        
        apresentar anualmente relatório sobre o estado das obras e serviços municipais à Câmara de Vereadores
        
        editar medidas provisórias,
        
        enviar propostas orçamentárias à Câmara de Vereadores;
        
        prestar, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela Câmara,
        
        contrair empréstimos para o Município, mediante prévia autorização da Câmara;
        
        decretar, nos termos legais, desapropriações por necessidade ou utilidade pública
        
        administrar os bens e as rendas municipais
        
        convocar extraordinariamente a Câmara;
      - crime de responsabilidade
        
        atentar contra
        
        I - a existência do Município;
        
        II - o livre exercício da Câmara Municipal e dos Conselhos Populares;
        
        III - o exercício de direitos políticos, individuais e sociais;
        
        IV - a probidade na administração;
        
        V - a lei orçamentária;
        
        VI - o cumprimento das leis e decisões judiciais.
      - prefeito deve entregar relatorio da situaçao do municipio 5 dias depois da proclamação dos resultados das eleições
      - Conselhos Populares serão criados pelo Prefeito Municipal
      - Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou a outra autoridade do Município a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração. No prazo de 30 dias(audiencia)
      - É vedada a realização de consultas populares nos quatro meses que antecedam às eleições para qualquer nível de Governo.
      - prefeito apresentará programa de meta até 90 dias após sua posse. Poder executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho do programa de metas.
        
        promoção do desenvolvimento ambiental
        
        inclusão social
        
        atendimento a funções sociais da cidade
        
        promoção e defesa dos direitos fundamentais
        
        universalização do atendimento dos serviços publicos
        
        condições economicas da população
      - prefeito fará audiencias publicas 30 dias antes da apresentacao da proposta orçamentaria
    - - vedada a utilização de nomes, símbolos, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
      - O Município poderá dividir-se territorialmente a administrativamente em sub-prefeituras, administrações regionais e distritais.
      - assegurado o direito de reunião em locais de trabalho aos Servidores Públicos Municipais e suas entidades, fora do horário de expediente
      - Até 60 dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente às contas do Município,
      - São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
      - Servidores de cargo efetivo serão estaveis após 3 anos mediante estagio probatorio
    - - abertura
        
        minimo 15 dias inscrições
        
        encerramento
        
        aguarda minimo de 30 dias
        
        prova
      - adicional de 10% (dez por cento) por tempo de serviço, sempre concedido por qüinqüênio
      - 1/6 do salario depois de 25 anos
      - férias-prêmio, com duração de 180 (cento e oitenta)dias, adquiridas a cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício
      - estáveis os Servidores Públicos Municipais após 5 (cinco) anos de trabalho continuado.
      - É vedada a contratação de aposentados para o Serviço Público Municipal, exceto para cargos de confiança.
    - - sobre
        
        propriedade predial e territorial urbana;
        
        transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição
        
        vendas a varejo de combustíveis, líquidos e gasosos, exceto óleo diesel
        
        serviços de qualquer natureza
        
        taxas, em razão do exercício do poder de polícia
        
        contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
    - - iniciativa do poder executivo estabelecer
        
        I o plano plurianual;
        
        I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
        
        II - investimentos de execução plurianual;
        
        III - gastos com a execução de programas de duração continuada.
        
        II - as diretrizes orçamentárias;
        
        as prioridades da Administração Pública Municipal,
        
        orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
        
        alterações na legislação tributária;
        
        autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
        
        III - o orçamento anual.
        
        orçamento de seguridade social
        
        orçamento fiscal da Administração Direta e Indireta
        
        orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
      - créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, se
        
        compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
        
        indiquem os recursos necessários
        
        sejam relacionadas: com a correção de erros ou omissões
        
        emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
      - O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
      - alterações orçamentárias
        
        pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
        
        pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
    - - dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato
      - bens municipais de uso especial e dominais
      - A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos
      - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto
      - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios
      - Nenhum Servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem a prefeitura contestar a devolução de bens
      - O Município, preferentemente à venda ou dotação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência,
    - - Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
        
        projeto;
        
        orçamento do seu custo
        
        indicação dos recursos financeiros para despesa
        
        viabilidade do empreendimento,
        
        prazos para o seu início e término.
      - concessão ou a permissão de serviços públicos somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
      - As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades,
      - Nos contratos de concessões ou permissão de serviços públicos serão estabelecido
        
        direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade
        
        regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico
        
        normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público
        
        regras para orientação e revisão periódica das bases de cálculo, dos custos operacionais
        
        remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos,
        
        condições de prorrogação, caducidade, rescisões da concessão ou permissão
      - Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município deverá reprimir qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado à exploração monopolítica e ao aumento abusivo de lucros.
      - celebração de convênios, municipio deverá
        
        I - propor os planos de expansão dos serviços públicos;
        
        II - propor critérios para fixação de tarifas;
        
        III - realizar avaliação periódica de prestação dos serviços.
    - - Município promoverá
        
        l - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
        
        II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
        
        III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de proteção, promoção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
      - É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados a terceiros.
      - atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
        
        avaliar as ações e os serviços de saúde;
        
        organizar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde
        
        avaliar as ações referentes às condições e ao ambiente de trabalho;
        
        executar serviços de:
        
        a) vigilância epidemiológica;
        
        b) vigilância sanitária;
        
        c) alimentação e nutrição.
        
        planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
        
        executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
        
        formar consórcios intermunicipais de saúde;
        
        gerir laboratórios públicos de saúde
        
        avaliar e controlar a execução de convênios
        
        autorizar a instalação de serviços privados de saúde
        
        ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde,
      - O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, a fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
      - Conselho Municipal de Saúde
        
        formular a Política Municipal de Saúde,
        
        planejar e fiscalizar a distribuição de recursos
        
        aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos
    - - Município promoverá prioritariamente a educação pré-escolar e o ensino fundamental e, atendidos estes, o ensino médio com a colaboração da família, da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
      - Poder Público Municipal assegurará,
        
        igualdade de condições para acesso,
        
        liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento
        
        pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, filosóficas e políticas
        
        gratuidade de ensino público
        
        Plano de Carreira para o Magistério Público Municipal;
        
        gestão democrática do ensino público,
        
        garantia do padrão de qualidade,
      - garantia da educação
        
        ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria
        
        progressiva extensão da gratuidade ao ensino médio, quando mantido pelo Município;
        
        atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência
        
        apoio às entidades especializadas, públicas e privadas, sem fins lucrativos, para atendimento aos portadores de deficiência;
        
        cessão de Servidores especializados para atendimento às fundações públicas e entidades filantrópicas e comunitárias sem fins lucrativos,
        
        atendimento gratuito em creche e pré-escola à criança de até seis anos de idade,
        
        oferta de ensino noturno regular
        
        material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
        
        supervisão e orientação educacional nas escolas públicas municipais
        
        O Ensino Religioso, de matrícula facultativa,
        
        O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino
        
        descontados 35% (trinta e cinco por cento) de toda isenção fiscal concedida a qualquer título pelo Município, que os destinará à manutenção de sua rede escolar.
        
        Plano Municipal de Educação,
        
        I - erradicação do analfabetismo;
        
        II - universalização do atendimento escolar;
        
        III - melhoria da qualidade do ensino;
        
        IV - formação para o trabalho;
        
        V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
        
        obs:
        
        será encaminhado para apreciação da Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de setembro
        
        atribuições do Conselho Municipal de Educação
        
        examinar e avaliar o desempenho das unidades
        
        fixar critérios do Município, bem como pronunciar-se sobre convênios
        
        fixar normas para a fiscalização e supervisão do Sistema Municipal de Educação
        
        estudar e formular propostas que visem o aperfeiçoamento do ensino
    - - promover
        
        I - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
        
        II - o amparo à velhice e à criança abandonada;
        
        III - a integração das comunidades carentes.
    - - I - fomentar a livre iniciativa;
      - II - privilegiar a geração de empregos;
      - III - utilizar processos técnicos de uso intensivo de mão-de-obra;
      - IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
      - V - proteger o meio ambiente;
      - VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
      - VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil as microempresas e pequenas empresas locais,
      - VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
      - IX - eliminar entraves burocráticos
      - na zona rural
        
        oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho
        
        garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
        
        garantir a utilização racional dos recursos naturais.
    - - áreas de proteção permanente:
        
        grotões e capoeiras de encostas
        
        áreas de proteção das nascentes de rios, córregos e ribeirões;
        
        as áreas que abrigam exemplares raros de fauna e da flora
        
        paisagens notáveis.
- - - - utilizado para atos inerentes a função, manifestações cívicas, educacionais, culturais e partidárias respeitado, neste último caso, o disposto na legislação eleitoral.
    - - Câmara pode realizar reunião solene fora de sua sede com o intuito de prestar homenagem ou participar de comemoração especial de acordo com QUORUM
      - legislatura
        
        4 anos
      - sessão legislativa
        
        1 ano
      - ngm poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria, salvo autoria da mesa ou comissão da camara
      - bloco parlamentar
        
        mais de um partido com liderança comum
      - Moção
        
        é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providencias
      - Discussão é fase do trbalho de debate no plenario.
        
        algumas sao aprovadas em 2 turnos
        
        projeto de lei complementar;
        
        II - projeto de lei ordinária;
        
        III - projeto de decreto legislativo;
        
        IV - projeto de resolução.
      - matérias preferenciais
        
        I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
        
        II - vetos;
        
        III - projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência;
        
        IV - projetos em regime de urgência especial.
      - Por deliberação de 2/3 dos Vereadores, admitir-se-á a tramitação de mais de 1 projeto, por solicitação do Prefeito, e de mais de 1 proposição a requerimento de Vereador, além do limite estabelecido
    - - I - função organizante,
        
        que compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas;
      - II - função institucional
        
        elege sua Mesa;
        
        procede à posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu Vice-Prefeito
        
        observância de preceitos legais representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida
      - III - função legislativa,
        
        deliberar sobre matérias da competência do Município
      - IV - função fiscalizadora
        
        controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais
      - V - função julgadora
        
        julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares
      - VI - função administrativa
        
        organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços essenciais ou auxiliares
      - VII - função auxiliadora ou de assessoramento
        
        sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.
    - - ordinaria
        
        1º de fevereiro a 31 de dezembro, independentemente de convocação
        
        não há em feriados, pode antecipar ou postergar data
        
        realizadas as quartas as 19h
        
        periodos
        
        I - Pequeno Expediente;
        
        ate 30 minutos
        
        à leitura e aprovação de ata de sessão anterior
        
        leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
        
        leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa
        
        II - Ordem do Dia;
        
        ate 2 horas
        
        I - matérias preferenciais;
        
        II - projetos de iniciativa popular;
        
        III - projetos de autoria do Prefeito;
        
        IV - projetos de autoria da Mesa Diretora;
        
        V - projetos de autoria de Comissão Permanente;
        
        VI - projetos de autoria de Vereadores;
        
        VII - pareceres;
        
        VIII - recursos;
        
        IX - requerimentos;
        
        obs:
        
        inversão da ordem d dia
        
        será corrigida a irregular distribuição das matérias
        
        presidente pode conceder ao representante do povo 5 minutos para tratar de assunto de coletivo urgente e relevante
        
        III - Grande Expediente.
        
        Após a pequena expediente e a ordem do dia come;ca a grande expediente
        
        60 minutos
        
        cada vereador tem 5 minutos
      - extraordinaria
        
        quando com este caráter for convocada
        
        deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação
        
        presidente marcará reunião de 5 a 15 dias do recebimento de pedido, se nao marcar será no proximo dia util do final dos 15 dias
        
        Convocadas pelo presidente da casa
        
        tanto no periodo ordinario quanto no recesso parlamentar são com antecedencia de 24h informando o dia, hora, ordem dos trabalhos
        
        convocação
        
        oficio
        
        maioria absoluta dos vereadores em caso de urgencia ou interesse publico relevante formalizado ao presidente da camara com previa comunicacao por escrita e pessoal aos vereadores
        
        solicitação do prefeito por motivo de urtencia ou interesse publico relevante formalizado ao presidente da camara com previa comunicacao por escrita e pessoal aos vereadores
        
        Audiências Públicas serão consideradas Sessões Extraordinárias.
        
        solenes
        
        inicio da legislatura
        
        posso do prefeito, vice, vereadores
        
        posse e eleiçao da mesa
        
        honrarias e homenagens
        
        nao sao remuneradas
        
        especiais
        
        comemorar datas civicas ou historicas
        
        nao sao remuneradas
      - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
      - sao nulas as sessoes fora da camara salvo por impossibilidade e autorizado
      - O Hino Nacional Brasileiro será executado nas sessões que antecederem datas cívicas e comemorativas e o Hino do Município na abertura da primeira sessão ordinária anual.
      - não haverá recesso no período compreendido entre 1º a 31 de janeiro.
    - - realizada no dia 1 º de janeiro da primeira sessão legislativa, com início às 15 (quinze) horas, independentemente de número regimental.
      - Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais idoso dentre os presentes
      - O Vereador que não tomar posse deverá fazê-lo no prazo de 15 dias junto a mesa exceto em periodo de recesso, salvo motivo justo aceitos pela Câmara
      - Vereador deverá estar desvinculado de seus impedimentos de ordem legal para o exercício do mandato
      - vereador deverá informar na posse e termino do mandato seus bens, importando falta etica parlamentar se nao fizer
    - - eleição após a posse por maioria absoluta do vereadores. Se não houver quorum, por maioria simples dos presentes
      - permanece por 2 anos, eleição em dezembro da 2 sessão legislativa
      - votação chamada por ordem alfabetica nominal para votação na urna para presindente, vice e secretario
      - empate vai p/ segundo turno, persistindo vai ser por sorteio
      - presidente deve ser eleito, antes de eleger os outros cargos
      - vereador impedido por motivo regimental não pode ser votado
      - nao pode reeleição
      - compete
        
        encaminhar ao executivo até 31 de agosto a proposta de recursos necessários
        
        propor ao plenario projetos sobre criação, extinção de cargos, funções e respectivos vencimentos
        
        elaborar e expedir a disciminação analitca das dotações orçamentarias
        
        expedir ato da Mesa Diretora dispondo sobre a abertura de créditos adicionais para as dotações orçamentárias da Câmara Municipal
        
        suplementar, mediante lei específica, as dotações da Câmara
        
        solicitar por requerimento informações ou documentos ao prefeito sobre fato relacionado com a materia legislativa em tramite
        
        fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara
        
        conferir atribuições aos seu membros
        
        tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais.
        
        propor os Projetos de Resolução ou Decretos Legislativos para apreciação de pedidos de licença ou afastamento do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores municipais do legislativo;
        
        representar a Câmara junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal.
      - presidente
        
        será substituidos por falta, ausencia, licença, vacancia por vice, secretario, vereador mais idoso, neste ordem
        
        para discutir qualquer trabalho o presidente deverá se afastar da presidencia
        
        nao pode ser interrompido nem aparteado quando estiver com a palavra
        
        Da decisão ou omissão do Presidente cabe recurso ao Plenário no prazo de 2 dias uteis que será revido pelo presidente ou encaminhado a comissão de legislação e justiça
      - o substituto do presidente terá voto somente
        
        I - na eleição da Mesa Diretora;
        
        II - Nos casos de julgamento de processo político-administrativo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador;
        
        III - quando houver empate em qualquer votação;
        
        IV - nos casos de escrutínio secreto.
        
        V- nas votações que exigir quorum qualificado de 2/3.
      - vice-presidente
        
        promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções, os Decretos Legislativos, emendas sempre que presidente nao fizer no prazo
        
        promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, deixarem de fazê-lo, sob pena de perda do cargo da Mesa
        
        cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de Resolução da Câmara e encargos conferidos pela Mesa
      - secretário
        
        superintender os serviços administrativos da casa
        
        verificar e declarar a presença dos Vereadores, no início e no término da sessão, e fazer sua chamada nominal
        
        anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não
        
        ler a ata de sessão anterior e as ordens do dia
        
        supervisionar a redação das atas das sessões públicas
        
        repetir, nas votações nominais, logo após o voto de cada Vereador,
        
        determinar o recebimento pela guarda de documentos entregues a mesa
        
        redigir as atas das sessões secretas
        
        proceder à inscrição dos oradores no período da Ordem do Dia;
        
        anotar o tempo e o número de vezes que cada Vereador ocupar a tribuna;
        
        – substituir os demais membros da mesa nos casos de licença, afastamento e ausências
      - vacancia
        
        I - pela posse da Mesa eleita para o biênio seguinte;
        
        II - pelo término do mandato;
        
        III - pela morte, renúncia(escrito aos demais vereadores) ou destituição do cargo(judicial ou n comparecimento - independe de formalidade regimental, mas com abertura de comissão(3) por 1/3 dos vereadores que darao 10 dias para defesa previa. O processo durará até 60 dias);
        
        IV - pela perda do mandato;
        
        V - por força de outras disposições legais e regimentais aplicáveis à espécie.
    - - dever
        
        comparecer na hora
        
        ter decoro parlmanetar
        
        apresentar convenientemente trajado
        
        oferecer pareceres ou votos
        
        levar conhecimento a camara medidas de interesse publico
        
        impugnar medidas que julgue prejudiciais ao interesse público
      - decoro parlamentar
        
        medidas
        
        censura
        
        verbal
        
        proposta pelo presidente da camara ou comissao
        
        quando
        
        inobservar deveres inerentes ao mandato
        
        praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta na camara
        
        perturbar a ordem das sessões da Câmara
        
        escrita
        
        proposta pela mesa
        
        quando
        
        expressões atentatórias do decoro parlamentar
        
        praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara. Desacatar outro vereador
        
        perda do mandato
        
        incidir em qualquer das proibições na lei organica do municipio
        
        decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta
        
        procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
        
        decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta
        
        que perder ou tiver suspensos os direitos políticos
        
        será declarada pela Mesa
        
        vereador apresenta defesa em 3 dias uteis
        
        quando o decretar a Justiça Eleitoral
        
        será declarada pela Mesa
        
        vereador apresenta defesa em 3 dias uteis
        
        Condenacao DJTJ
        
        decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta
        
        que fixar residência fora do Município
        
        decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta
        
        deixar de tomar posse, sem motivo justo
        
        será declarada pela Mesa
        
        vereador apresenta defesa em 3 dias uteis
        
        deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada
        
        será declarada pela Mesa
        
        vereador apresenta defesa em 3 dias uteis
        
        falecimento ou sua renúncia, por escrito
        
        suspensão de 7 a 30 dias;
        
        quando
        
        reincidir no casos previstos com censura
        
        praticar transgressão grave ou reiterada
        
        revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado,
        
        faltar, sem motivo justificado, a três sessões ordinárias consecutivas ou a dez intercaladas
        
        O Vereador suspenso do exercício temporário do mandato não receberá a respectiva remuneração.
        
        crimes
        
        expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes
        
        abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara
        
        percepção de vantagens indevidas
        
        prática de irregularidades graves no desempenho do mandato
      - pode ter mais um cargo se compatibilidade de horario
      - se incompativel de horario escolhe remuneracao
      - tempo de serviço é contado, exceto por promoção por merecimento
      - licença
        
        doença
        
        particular de 30 a 120 dias, podendo reassumir suas funções
        
        missões temporaris do interesse do municipio, autorizadas pelo plenario
        
        licença gestante ou paternidade
        
        invetido em cargo de ministro, secretario de estado, corrdenador..
      - suplente
        
        convocado pelo presidente da camara se vereador afastado por mais de 120 dias
        
        Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes
        
        período ordinário a posse será em sessão
        
        Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se 15 meses para termino do mandato
    - - porta-voz de uma bancada partidária
      - bancadas indicarão à Mesa da Casa, mediante documento subscrito pela maioria de seus membros, no início da sessão legislativa
      - bancada partidária deve ter no mínimo 2 membros ou bloco parlamentar com no mínimo 5 integrantes.
    - - iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular.
      - Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa. Câmara deverá se manifestar em até 45 quarenta e cinco dias sobre a proposição
      - materia de lei rejeitada só podera ser novo projeto se aprovado por maioria absoluta da camara
      - Projeto de Decreto Legislativo
        
        competencia exclusiva da camara
        
        licença para prefeito se ausentar por mais de 15 dias
        
        representaçao a assembleia legislativa para mudança de local ou nome da sede do municipio
      - Projeto de Resolução
        
        perda de mandato de vereador
        
        aprovacao de contas do prefeito
        
        conclusao de CPI
        
        diaria de vereadores a serviço
      - Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo de 10 dias úteis, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de 15 dias úteis. Prefeito pode vetar em ate 15 dias uteis
    - - I - Emenda Aditiva, a que acresce expressão ou dispositivo a outra proposição.
      - II - Emenda Modificativa, a que altera a redação de um ou mais artigos da proposição;
      - III - Emenda Substitutiva, a apresentada como sucedânea de dispositivos de uma proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, item);
      - IV - Emenda Aglutinativa, a que resulta da fusão de outras emendas ou destas com o texto.
      - V - Emenda Supressiva, a destinada a excluir dispositivo de uma proposição.
    - - mediante proposta
        
        1/3 dos membros da camara
        
        prefeito
        
        cidadãos
      - não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, de sítio ou de intervenção no Município
    - - orgãos tecnicos compostos por 3 vereadores
      - emitir pareceres e fazer investigações
      - caracteriza-se
        
        permanentes
        
        carater técnico-legislativo ou especializado
        
        tipos
        
        Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR);
        
        admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico
        
        elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais
        
        proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
        
        Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC)
        
        matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município
        
        receber e apreciar as emendas ou alterações propostas aos projetos de lei orçamentária
        
        iniciativa de projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, vereadores e presidente da camara, para vigorar na legislatura seguinte
        
        Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC)
        
        alteração, interrupção ou suspensão de empreendimentos do Município, controle do uso e parcelamento do solo urbano, sistema viário, edificações, realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e alienação de bens, prestação de serviços públicos
        
        educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente, à concessão de títulos honoríficos e beneméritos
        
        atividades econômicas desenvolvidas no Município, que regulem a indústria, o comércio, a prestação de serviços, o abastecimento de produtos, o turismo
        
        composto por 3 membros e 3 suplentes
        
        presidente
        
        secretario
        
        relator
        
        duração de 2 anos
        
        cada vereador pode participar de até 2 e mais 1 como suplente
        
        Inexistindo acordo na escolha do Presidente, a indicação recairá sobre o membro mais idoso
        
        Os Presidentes das Comissões permanentes deverão apresentar relatório trimestral das atividades desenvolvidas pelas comissões, podendo o mesmo ser enviado ao Presidente da Câmara até o 5º dia útil subseqüente.
        
        No período de recesso, as reuniões das Comissões serão convocadas exclusivamente pelo Presidente da Casa.
        
        As reuniões só serão realizadas em dias considerados úteis e o seu funcionamento não poderá coincidir com os horários de sessões da Câmara e nem da comissao temporaria
        
        vedado ao integrante
        
        I - presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor ou relator.
        
        II - relatar proposição de sua autoria;
        
        III - presidir mais de uma Comissão Permanente.
        
        Sempre que o membro da Comissão não puder comparecer à reunião, deverá, previamente, comunicar o fato ao seu Presidente, que fará consignar em ata a escusa e fazer convocar o Suplente.
        
        renúncia de membro de Comissão deverá ser comunicada, por escrito, à Presidência da Casa
        
        Perderá o lugar na Comissão
        
        não comparecer a três reuniões consecutivas ou seis intercaladas salvo motivo justo aceito pela Comissão;
        
        exorbitar ou for omisso e ineficiente no exercício de suas atribuições;
        
        negar-se a subscrever parecer sobre matéria em análise
        
        negar-se a proferir parecer verbal em matéria que o admita, quando para isso solicitado
        
        obs:
        
        A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, por si ou a requerimento de qualquer outro vereador, uma vez comprovado o fato ou ato motivador
        
        temporarias
        
        tratar de assuntos específicos, alheios à competência das comissões permanentes
        
        extinguem quando alcançado o fim ou no termino da legislatura
        
        tipo
        
        I - Comissão Especial de Estudos;
        
        assuntos de relevância e interesse público, considerando-se extintas se não instaladas em 3 dias úteis
        
        II - Comissão Especial de Representação;
        
        representar a Câmara em atos externos.
        
        III - Comissão Parlamentar de Inquérito;
        
        amplos poderes de investigação e serão destinadas à apuração de fato determinado e por prazo certo
        
        pode atuar durante recesso
        
        prazo de 60 dias prorrogavel 1 vez
        
        Enquanto estiverem funcionando duas outras, nova Comissão Parlamentar de Inquérito só será criada por resolução aprovada por maioria absoluta.
        
        prazo máximo de 3 dias úteis da constituição, a Comissão elegerá o Presidente e o Relator
        
        pode
        
        requisitar funcionarios da Adm Direta e Indireta do Municipio, designar peritos..
        
        inquirir testemunhas, tomar depoimento de autoridades e cidadãos, requisitar serviços policiais
        
        transportar-se a qlq local onde se fizer necessario sua presença
        
        estipular prazo para qualquer providencia salvo autoridade judiciaria
        
        Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município encaminhado ao
        
        MP
        
        Mesa do Plenario
        
        Poder executivo municipio
        
        Comissao permanente mais pertinente
        
        Tribunal de contas do estado
        
        IV - Comissão Processante.
        
        procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por infrações político-administrativas, cominadas com a perda do mandato
        
        II - procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infrações previstas em lei e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato;
        
        procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, nas situações previstas neste Regimento, cominadas com a destituição do cargo.
        
        criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, aprovado por maioria simples
        
        A participação do Vereador em Comissão Temporária será cumprida sem prejuízo de suas funções em Comissão Permanente ou perante a Casa.
      - os membros serão investidos em 24 horas quando nao feito por portaria(tacito)
      - compete
        
        apreciar proposições e outras matérias
        
        realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil
        
        convocar Secretários Municipais, Coordenadores, servidores municipais para prestar informações sobre suas atribuições
        
        receber petições, reclamações e representações contra atos ou omissões das autoridades e entidades públicas municipais;
        
        solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão
        
        exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município
        
        enviar, através da Mesa, os pedidos de informações ou de documentos relativos às matérias de sua competência
        
        estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático
      - o Presidente da Câmara fará publicar, em Portaria, a relação das Comissões Permanentes e Temporárias, quando for o caso com a designação dos locais, dias e horários de suas reuniões.
      - reuniões só serão instaladas e funcionarão com o “quorum” da maioria absoluta dos membros.
      - Qualquer Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos debates das Comissões
      - Nas reuniões secretas das Comissões, os demais Vereadores, as pessoas convocadas, os servidores requisitados para assessoramento, permanecerão no recinto apenas pelo tempo necessário, a juízo da Presidência
      - atas
        
        conterão
        
        I - data, horário e local da reunião;
        
        II - identificação de quem a tenha presidido;
        
        III - nomes dos presentes e ausentes, com expressa referência às faltas justificadas
        
        IV - relação das matérias apreciadas e síntese dos trabalhos realizados.
        
        As atas das reuniões secretas serão lacradas em invólucro etiquetado, datado e rubricado pelo Presidente, e depois enviadas ao arquivo da Câmara, com a indicação do prazo pelo qual ficarão inacessíveis.
      - pareceres
        
        é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a sua competência
        
        escrito terá
        
        exposição da matéria em exame
        
        voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a aprovação ou rejeição
        
        decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votaram a favor ou contra o parecer do relator
        
        Não acolhidos pela maioria, o voto do relator ou o voto em separado, novo relator será designado
        
        Cada Comissão terá o prazo de 5 dias para exarar seu parecer escrito, prorrogado por igual período, a critério do Presidente da Câmara
        
        códigos, estatutos, diretrizes orçamentárias, proposta orçamentária, plano plurianual de investimentos, processo de prestação de contas do Município poderão ter praozos de até 20 dias
        
        verbais admitidos
        
        I - com pareceres incompletos;
        
        II - constantes da pauta da Ordem do Dia de sessões extraordinárias;
        
        III - que visem a prorrogação de prazos legais a se findarem ou a adoção ou alteração de lei para aplicação em época certa e próxima;
        
        IV - com prazo esgotado para emissão de parecer escrito;
        
        V - incluídas em regime de urgência especial em Ordem do Dia.