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PP49 - Prisão em Flagrante (Audiência de Custódia (Finalidade (Verificar a…
PP49 - Prisão em Flagrante
Audiência de Custódia
Conceito
É uma audiência realizada logo após a prisão em flagrante, de maneira a permitir que haja um contato direto entre o Juiz e o preso, devendo ser acompanhada por um defensor (advogado constituído, defensor público, etc.) e pelo MP
Finalidade
Verificar a Legalidade da Prisão
Verificar Eventual Ocorrência de Excessos (maus-tratos, tortura, etc.)
Não está regulamentada expressamente na legislação brasileira
Pode ser extraída do Pacto de San José da Costa Rica
Prazo
até 24h
Contados da comunicação do flagrante
Final
Juiz deverá
Conceder a Liberdade Provisória
Com ou sem aplicação de medida cautelar diversa da prisão
Decretação de Prisão Preventiva
Determinar o relaxamento da prisão em flagrante, no caso de se tratar de prisão ilegal
Determinar a adoção de outras medidas necessárias à preservação de direitos da pessoa presa (caso estejam sendo violados)
Também será assegurada às pessoas presas em virtude de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva