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PP47 - Prisão em Flagrante (Procedimento da Lavratura do APF (Ouvir…
PP47 - Prisão em Flagrante
Auto de Prisão em Flagrante - APF
Regra
Lavrado pela autoridade policial
Exceção
Se um Juiz determinar a prisão em flagrante de alguém, poderá ele mesmo lavrar o Auto de Prisão em Flagrante, remetendo ao Juiz competente para apreciar o fato
Além disso, a lei permite que o mesmo Juiz que lavrou o APF possa apreciar o fato
Procedimento da Lavratura do APF
Ouvir
Testemunhas
Vítima, se for possível
Condutor
Preso (Interrogatório)
Sem testemunha
Deverão assinar
Condutor
2 pessoas
Tenham presenciado a APRESENTAÇÃO do preso
Preso não constituir advogado
APF encaminhado à Defensoria Pública
24 Horas
Preso receber "nota de culpa"
Autoridade dá ciência ao preso dos motivos de sua prisão, o nome do condutor e os das testemunhas
Livrar-se solto
Expressão utilizada para definir os casos em que o infrator poderia ser colocado em liberdade sem nenhuma exigência
Aplicava-se aos crimes aos quais não se previa pena privativa de liberdade e os crimes cuja pena não ultrapassasse três meses