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MEDICINA LEGAL (Perícia médico-legal ou diligência médico-legal: todo…

- - - - Os advogados das partes interessadas não as requerem diretamente, mas as requerem indiretamente, ou seja, por meio da autoridade competente - no curso de um processo judicial (seja ele civil, trabalhista ou penal) as partes podem requerer perícia. Este requerimento é dirigido ao juiz da causa. Também durante o inquérito policial, a vítima ou investigado / indiciado, por meio de seu advogado, pode requerer a realização de perícias, cabendo à autoridade policial determinar, ou não, tal ato (art. 14 do CPP)
  - - - Nunca devemos confundir o corpo de delito com o corpo da vítima, o qual é uma das partes integrantes daquele
        
        Antigamente o perito médico-legal era o responsável pela análise de todos os vestígios componentes do corpo de delito. Atualmente há uma distinção nessa situação, havendo os peritos criminais que lidam com os vestígios tais como projéteis de fogo, análise de impressões digitais, materiais diversos, etc., e os peritos médico-legais (legistas) propriamente ditos, os quais se ocupam com o corpo da vítima e os vestígios nele deixados
  - - - Não se deve confundir local do crime com cena do crime. Esta última é o próprio evento delituoso, a ação cometida. Portanto, é temporariamente passageira e não podem ser resgatada, exceto por meio de fotos, filmagens ou provas testemunhais, se bem que com valor restrito em boa parte dos casos
  - - - Peritos médico-legais no foro criminal
        
        Peritos oficiais: são médicos concursados pela Secretaria de Segurança Pública - ou órgão correspondente -, para exercerem seus oficios nos IMLs. Para isto, recebem treinamento prévio e são automaticamente investidos pela lei como autoridades no assunto. A investidura própria da condição de legistas oficiais lhes confere fé pública automaticamente
        
        Peritos nomeados ou ad hoc: em localidades onde não existam os IMLs, qualquer médico pode ser designado para realizar uma perícia médico-legal, desde que idôneo e sem impedimentos legais para o exercício de tal função. Como impedimentos legais, podemos citar parentescos e interesses na evolução do caso, por exemplo. Caso não existam médicos nestas localidades, profissionais com curso superior na área da saúde, sem impedimentos legais e com conduta reconhecidamente idônea, também poderão ser instados a participar de perícias desse tipo, desde que demonstrem conhecimento em relação ao caso proposto. Ainda de acordo com o CPP, quando nomeados, os peritos devem ser em número de dois. Outra informação importante é a de que, uma vez nomeado pela justiça, um perito não pode recusar-se a fazê-la, exceto em casos onde se aleguem e comprovem impedimentos legais e cujas escusas sejam atendíveis. Cada nomeação se dá para cada caso, especificamente. Daí o uso do termo ad hoc, que quer dizer “para isto”. A legislação fala da concorrência de dois peritos nomeados no exercício da perícia designada, como já dito
        
        Atuação dos legistas no foro penal (Lei n. 11.690/2008): no processo penal poderão as partes indicar assistentes técnicos para acompanhar as perícias, o que antes era particularidade apenas do processo civil. Nesse sentido, nem só às partes é facultado o direito de indicação dos assistentes, pois também o ofendido - quem o § 3 do art. 159 coloca ao lado do querelante, por isso não pode ser confundido -, bem como o assistente de acusação podem fazê-lo. Tal atuação, por lógica, dependerá da admissão do juiz. No mais, tais assistentes só poderão atuar após a conclusão do exame e elaboração do laudo oficial -, o que significa que não poderão intervir ou opinar nos exames dos peritos oficiais. Se a perícia for complexa, e por tal razão tiver sido nomeado mais de um perito oficial, as partes também podem indicar mais de um assistente cada uma. Além desses assistentes técnicos, destinados exclusivamente a analisar o exame pericial sob o ponto de vista do contraditório, a qualquer momento, durante o decorrer do processo, as partes podem indicar assistentes técnicos que poderão apresentar eles próprios pareceres - em prazo fixado pelo juiz-, ou até mesmo serem inquiridos em audiência
        
        Igualmente a qualquer momento, no curso da ação penal, as partes poderão requerer a oitiva dos peritos, a fim de que esses esclareçam a perícia realizada ou respondam a quesitos por eles elaborados e repassados aos advogados das partes. Esses esclarecimentos e respostas poderão ser feitos na forma de laudo complementar. No entanto, os peritos só estão obrigados a responder a quesitos e perguntas formulados se eles, bem como a intimação, lhes forem encaminhados pela autoridade competente à frente do caso, com antecedência de dez dias
        
        A nova redação do art. 159 do CPP permite, então, que o exame de corpo de delito seja feito por um só perito oficial (a redação anterior exigia dois peritos), mas acrescenta a exigência de que o profissional tenha curso superior. Na ausência de perito oficial é que o exame deverá ser feito por duas pessoas portadoras de diploma de curso superior (diploma esse que, preferencialmente, deve ser na mesma área relacionada ao exame) e que possuam habilitação técnica na área relacionada à natureza do exame. Tais pessoas serão peritos não-oficiais, e devem prestar compromisso, com consequente investidura, na forma da lei. De qualquer forma, se o objeto da perícia for complexo, pode o juiz designar mais de um perito oficial
  - - - É preciso tomar cuidado para não confundir perícia indireta com prova testemunhal, a qual só é permitida de forma supletiva, quando do desaparecimento dos vestígios e sem condições de análise de provas documentais, nos delitos materiais de conduta e resultado
      - O exame de corpo de delito indireto também requer lavratura de relatório médico-legal (auto e laudo pericial)
  - - - O juiz poderá aceitar um laudo no todo ou em parte, desprezando o outro, no todo ou em parte, ou até mesmo julgar desconsiderando ambos, desde que amparado na razão e na lógica
      - Outra possibilidade é a de que ele solicite uma terceira perícia, que cuidará de examinar as duas perícias precedentes ou de realizar nova análise do corpo de delito em questão
      - Ele pode também solicitar um parecer de um expert no assunto