Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PP54 - Da Prisão Especial (Serão recolhidos a quartéis ou a prisão…
PP54 - Da Prisão Especial
Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
Magistrados
Diplomados por qualquer das faculdades superiores da República
Oficiais das Forças Armadas e os Militares dos Estados, do DF e dos Territórios
Ministros de Confissão Religiosa
Cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"
Ministros do Tribunal de Contas
Membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados
Cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluído da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função
Governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia
Delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos
Ministros de Estado
Sem estabelecimento distinto
Cela distinta
Mesmo estabelecimento
Não podem ser transportados juntamente com os demais presos
Militar
em Flagrante Delito
Recolhido ao quartel da Instituição à qual pertencer (PM, Exército, Marinha...)