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PP45 - Prisão em Flagrante (Situações Especiais (Menores de 18 anos (Menor…
PP45 - Prisão em Flagrante
Situações Especiais
Menores de 18 anos
Menor de 12 anos
Não pode sofre privação de liberdade
Encaminhados ao Conselho Tutelar
Maior de 12 anos até 18 anos
Podem ser apreendidos, mas não presos
Presidente da República
Não está sujeito à prisão em flagrante
Juízes de Membros do MP
Somente Crime INAFIANÇÁVEL
Parlamentares do Congresso Nacional
Somente Crime INAFIANÇÁVEL
O mesmo
Deputados
Estaduais
Distritais
Diplomatas Estrangeiros e Chefes de Estados Estrangeiros
Não podem ser presos em flagrante
Infrator que espontaneamente se apresentar
Não pode ser preso em flagrante
Autor de Infração de Menor Potencial Ofensivo
Regra
Não está sujeito à prisão em flagrante
Exceção
Se recusar à comparecer ao Juizado ou se negar a assumir compromisso de comparecer ao Juizado após a lavratura do Termo Circunstanciado (TC)
Pessoa Flagrada na Posse de Entorpecente para Uso Próprio
Não cabe Prisão em Flagrante
Comprometendo-se o infrator, OU NÃO, a comparecer ao Juizado