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Lei de Responsabilidade Fiscal - Parte 1 (Objetivos (Estabelecer (normas…
Lei de Responsabilidade Fiscal - Parte 1
Intuito de criação:
Visa
evitar
entes
gastem
mais
do que arrecadam
se necessário
endividamento
seguirão
regras
rígidas
e transparentes
Princípios (PT-RC)
Planejamento
Quando
Estabelece
condições
endividamento
geração
despesa
metas
fiscais
regras
Transparência
Quando
Exige
publicidade
dos atos
prestação
de contas
Controle
Quando
impõe
Limites
Prazos
Responsabilização
Quando
obriga
prestar
contas
responder
suas ações
Objetivos
Estabelecer
normas
finanças
públicas
voltadas
responsabilidade
gestão
fiscal
Ação planejada
Assegurar
Metas
Prazos
Resultados
Transparência
Prevenção
riscos
que afetem
equilíbrio
contas
públicas
Correção
desvios
Estabelecimento
limites
Abrangência
Administração
Direta
Indireta
Salvo
Empresa(EP ou SEM)
estatal
Não dependente
Ministério Público
Tribunal de Contas