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Natureza jurídica do orçamento brasileiro (Características das leis…
Natureza jurídica do orçamento brasileiro
Características das leis orçamentárias
Lei formal
Temporária
Ordinária
(quórum
maioria simples)
Especial
Devido
Processo
legislativo
diferenciado
Iniciativa
executivo
matéria
específica
Classificação de orçamento
Impositivo
Execução
obrigatória
Autorizativo
Execução
não obrigatória
Predominante
no brasil!
