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Fundamentos de Políticas Penais Módulo 1. Extensão LabGEPEN (1.4 …
Fundamentos de Políticas Penais
Módulo 1. Extensão LabGEPEN
1.1
Formação do Estado moderno e controle punitivo: a determinação do escravismo e do patrimonialismo na história brasileira.
A presença do
escravismo
na organização econômica e social continua a marcar tanto a
seletividade
do ingresso no sistema penal, quanto os processos de execução penal e de reinserção social.
Foucault
, em
Vigiar e Punir
: aquilo que consideramos insucesso da prisão (a não recuperação do preso), na verdade, é seu sucesso.
punição & controle de corpos
CONTINUUM DE PRODUÇÃO E REPRODUÇÃO DE VIOLÊNCIAS
A definição [racial!] de classes perigosas legitima desigualdades, abusos de poder sobre aqueles que não são considerados cidadãos ou sujeitos de direitos.
desde o Brasil colônia as leis penais tiveram como objetivo principal a afirmação e proteção da propriedade privada, tendo como alvo classes que ofereciam “perigo” às propriedades e proprietários, que aquela legislação deveria proteger.
manutenção de lógicas de desigualdade
necessidade de que o Estado, cada vez mais ausente das políticas sociais, se mostre através da repressão.
prisões - marcadas pela precariedade e falta de estrutura para a garantia de direitos
aniquilamento de sujeitos que não servem à ordem do capital
entendimento de que alguns são menos sujeitos do que outros.
1.2
“Ressocialização” ou implementação de direitos no âmbito da execução penal?
Regras de Mandela
Gestão Prisional
Rotinas, Classificação, Acomodações, Insumos, Pessoal, Registros, Acesso a Informações
Segurança
Instruções sobre Revistas em Celas;
X Revistas Vexatórias;
X Morte e Tortura
Segurança Dinâmica
Técnicas preventivas e alternativas, como negociação e mediação
Âmbito Situacional
Âmbito Procedimental
Prevenção
de ocorrências e tipos de respostas (ex de algemas)
Saúde
Contato com o mundo exterior
Controle
Interno (ouvidoria, denúncias) e Externo (investigações)
Tratado internacional de Direitos Humanos. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos.
Diversidade e Políticas Penais
Dimensões
Racial
Geracional
de Gênero
de origem/nacionalidade
Pessoas Portadoras de Deficiência
de Religião
de vocações e trajetórias para escolarização
PARTICIPAÇÃO:
"Nada sobre nós sem nós"
X a inviabilização de grupos
RECONHECER a diversidade para VIABILIZAR a
equidade
Promover ambientes para garantir direitos
(para além da segurança, a cidadania!)
Tomada em conta das diversidades para garantir, por exemplo,
arquitetura prisional adequada;
alimentação;
liberdade religiosa.
UM INTERLÚDIO Diálogos Para Além da Prisão
(palestra)
Práticas de Justiça Restaurativa
Práticas de (e Críticas a) Alternativas Penais
Falácia positivista: tratamento penal não promove segurança, mas
controla sim públicos específicos
.
Ver estudos de criminologia crítica.
1.3
Nexos entre políticas públicas, penais e sociais no contexto da Constituição Federal de 1988
Políticas penais como políticas públicas
Para além da abordagem sequencial e do procedimentalismo na análise de políticas públicas
Tomada em conta da relevância de
interações
entre Atores, Processos, Instrumentos (normas), Referenciais Cognitivos (valores) e Resultados (efetividade)
contextos
interesses
complexidade
Incertezas/Acaso/Imprevisibilidade
Simultaneidade de Ordem, Desordem,
Organização
e Interação
Importância da produção de saberes não-fragmentados
disputas
multiplas dimensões
Gestão como Ação Coletiva
Políticas Públicas como Construto Social
Resistências à compreensão de Política Penal como Política Pública
Repressão ou Prevenção?
Segurança Nacional
Paradigma autoritário
Segurança Cidadã
Paradigma em disputa. Pós-2000
Pauta é internacional. Inclui prevenção, proteção e direitos de cidadania.
Segurança Pública
Paradigma pós-1988 (? - não há ruptura. mesmos atores)
Confusão entre a compreensão de Sistema Prisional e de
Segurança Pública
Presença de coalizões de advocacy na promoção de transições paradigmáticas
1.4
Sociedade civil,
sistema penal, mídia e Direitos Humanos
Mídia
análise crítica sobre a influência da mídia no tratamento da responsabilização penal considerando a dinâmica entre sociedade e poderes.
Papel da mídia na sociedade contemporânea
"construção de um imaginário social" para a manutenção das estruturas de desigualdade
Sentimento social sobre a violência e como a cobertura da mídia influencia reações sociais e políticas.
"espetacularização da violência"
Mídia e a ‘invisibilidade seletiva’ do sistema penal.
Inviabilização
da:
produção de
redes transversais de polícas públicas
que considerem a diversidade;
sensibilização
de gestores;
produção de
denúncias
;
transição para
justiça restaurativa
Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos
(& Advocacy Transnacional)
Litigância Estratégica
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Medida Cautelar
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Medida Provisória
O litígio estratégico deve ser capaz de chamar a atenção para os abusos e violações de direitos humanos e ressaltar a obrigação do Estado em cumprir com suas obrigações nacionais e internacionais.
Ocorre se...
O direito não é observado (em seu caráter substantivo e em seu caráter procedimental);
Há discordância entre o direito interno e os parâmetros internacionais;
Não há clareza acerca do direito existente;
A lei é aplicada reiteradamente de maneira inexata e/ou arbitrária.
Participação da Sociedade Civil no Sistema Penal
Tendências
da atuação de conselhos da comunidade
Fiscalização de condições. Tutela/Controle de Comportamentos.
Aproximação com o cárcere e diálogo com os presos
Aproximação com a sociedade - discussão e apropriação da temática pela coletividade
Conselhos da Comunidade
:
ainda não há tensionamento com a realidade da execução penal no país
ex do Paraná: reforço do controle social do Estado e da lógica intimidatória da prisão.
Relevância e ambivalência da participação da sociedade civil
Ainda assim, importa garantir processos democratizantes, visando tensionamento e transformação do sistema penal e sua compreensão como política pública.
Políticas Públicas, Sociedade e Produção de Sentido
PP como
construto social
:
considera o funcionamento da
democracia
,
ex: procedimentos/fluxos burocráticos, voto, comunicação
a dimensão
técnica
da ação pública,
ex: conhecimentos de comunicação pública; conhecimentos jurídicos
o
alargamento da rede de decisão
ex: dimensões transnacionais, participação de grupos
.
PP como Operacionalização de uma Estrutura de Sentido
Declarações e/ou decisões reunidas por um quadro geral de ação que funcione como uma
estrutura de sentido
(mobilizando elementos de
valor
e de
conhecimento
,
instrumentos
de ação particulares, com o fim de
realizar objetivos construídos pelas trocas entre os atores sociais e estatais
.
Análise de política pública deve buscar compreender
lógicas de
ação
e
lógicas de
sentido
.
Esse último, tem que ser compreendido em suas características
latentes, implícitas
- para, de fato, desvendar a pp.
Atores
parceiros possíveis para a Defesa de DH, por meio de
denúncias de violações