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Legislação Especial (Estatuto do Desarmamento (Crimes (Referem-se a armas…

- - - - Induzir: o uso de drogas.
      - Uso compartilhado: oferecer droga eventualmente
        e sem o objetivo de lucro a pessoa de seu relacionamento.
    - - Preparo: semear, cultivar, colher plantas
      - Utilização de bem: utilizar local seu ou consentir
        que outros utilizem para tráfico de drogas
      - Produção: pune possessão de matéria-prima, insumo e produto para preparação.
      - Tráfico: mesmo que gratuitamente.
      - Privilegiadora: a pena pode ser diminuída (1/6 a 2/3)
        ou substituída por restritiva de direitos para o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integre organização criminosa, cumulativamente.
      - Crimes equiparados a hediondo
      - Fabricação
    - - Colaborar como informante: colaborar, eventualmente,
        com informações.
      - Associação: 2+ pessoas para praticar
        qualquer dos crimes de tráfico
        Qualificadora: envolver menores ou o financiamento eventual
      - Financiamento: financiar ou custear
        qualquer dos crimes de tráfico
        Qualificadora: autofinanciamento.
- - - - Inclusão de programas comunitários
        de promoção da família
      - Tratamento médico ou psicológico
      - Matrícula em escola
      - Inclusão em programa de orientação
        de alcoólatras e taxicômanos
      - Orientação e acompanhamento
      - Inclusão em programa
        de acolhimento familiar
      - Encaminhamento aos pais/responsáveis
      - Colocação em família substituta
      - Acolhimento institucional: medida excepcional
        e temporária, utilizada apenas para transição durante
        a colocação em família substituta. Não pode ultrapassar
        18 meses. Excepcionalmente, a entidade pode
        acolher menores em situação de risco, comunicando
        o fato em até 24h
    - - Liberdade assistida:
        designa pessoa para acompanhar e auxiliar o
        adolescente/jovem adulto. Tem o prazo mínimo
        de 6 meses, prorrogável por qualquer tempo.
      - Obrigação de reparar o dano:
        atos infracionais com reflexos patrimoniais.
      - Internação:
        medida excepcional. Sem prazo
        determinado, mas de manutenção reavaliada
        de 6 em 6 meses, durando até 3 anos. A
        desinternação exige mandado judicial
        e oitiva do MP. O menor pode ser
        internado provisoriamente (máximo 45 dias)
      - Advertência:
        diferente das outras medidas, para
        ser aplicada exige apenas indícios de
        autoria. Conta para antecedentes.
      - Semiliberdade:
        casos mais brandos que a internação. Privação
        no noturno e liberação no diurno. Sem prazo
        determinado, sendo reavaliado de 6 em 6
        meses, mas não pode ultrapassar 3 anos
      - Prestação de serviços à comunidade:
        no máximo 8h/dia por até 6 meses
  - - - Fase ministerial e judicial:
        apresentado o jovem, o MP fará a oitiva de pais,
        vítimas e testemunhas. Solicitará ao juiz,então...
        
        Remissão:
        aceita pelo juiz, exclui o processo. Se solicitada pelo juiz,
        sem requisição do MP, suspende/extingue o processo,
        podendo ainda o juiz aplicar medidas socioeducativas
        
        Aplicação de medida socioeducativa
        
        Arquivamento
        
        Havendo discordância entre o MP e o juiz, o juiz encaminhará os autos para o PGR para decisão.
        
        Competência: Justiça de onde for
        o domicílio dos pais/responsável.
      - Liberação: comparecendo qualquer dos pais/responsáveis, o menor será liberado sob termo de compromisso de apresentação ao MP em até 24h.
      - Em casos excepcionais, o menor ficará internado por no máximo 5 dias para garantia de sua segurança ou manutenção da ordem pública
    - - Medida sigilosa e excepcional, para investigar os seguintes crimes:
        a) Crimes sexuais (ECA)
        b) Invasão de dispositivo informático (CPB)
        c) Ato libidinoso com menor de 14 anos (CPB)
        d) Corrupção de menor de 14
  - - - Majorantes (produção artística):
        a) No exercício do cargo
        b) Prevalecendo-se de relações domésticas/de coabitação
        c) Prevalecendo-se de relações familiares até 3° grau ou de convivência
      - Privilegiadora (venda e divulgação):
        pequena quantidade e armazenamento para comunicar às autoridades.
- - - - Exportação ilegal:
        exportar do Brasil peles e
        couros de anfíbios e reptéis
      - Abuso e maus-tratos:
        animais silvestres ou domesticados, mesmo que
        para fins científicos, quando houver alternativas.
      - Abate e caça:
        sem permissão de autoridade. Danificar ninho,
        vender ou ter em cativeiro ovos também incorre
        nesse tipo penal.
      - Pesca:
        apenas no período de pesca proibida, locais
        interditados ou com utilização de tóxicos e explosivos
    - - Danificar Mata Atlântica ou
        unidades de conservação
      - Deflorestamento
      - Incendiar:
        matas ou florestas
      - Balões:
        Fabricar, vender ou soltar balões que possam
        causar incêndios na flora ou assentamentos humanos
      - Extrair minérios de florestas públicas
      - Transformação de madeira:
        em carvão, para fins econômicos ou não
      - Negociação com madeira sem autorização
      - Danificar ou maltratar plantas
      - Explorar economicamente florestas públicas:
        exceto se para subsistência familiar.
    - - Alterar, pichar ou construir em estrutura
        protegido por lei pelo seu valor cultural
      - Causar qualquer poluição que
        cause dano a fauna ou flora
      - Manipular tóxicos perigosos a vida
        humana ou meio ambiente
      - Disseminar praga ou doença que
        cause dano ao meio ambiente
      - Deteriorar bens públicos protegidos
        por lei, arquivos e museus
  - - - Suspensão parcial/total de atividades:
        Diante desobediência de ordens legais
      - Prestação pecuniária
      - Interdição temporária de direitos:
        Interdição de contratar com o poder público
        (5 anos para crimes dolosos e 3 para crimes culposos)
      - Recolhimento domiciliar:
        Trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade,
        sendo recolhido nos dias de folga em residências
        públicas ou sua moradia
      - Serviços/restauração da comunidade:
        Diante dano a coisa particular
      - PPLs são substituídas pelas PRD ao lado, se houver:
        a) Crime culposo ou com pena
        menor de 4 anos
        b) A culpabilidade, antecedentes ,conduta social e personalidade do condenado indicarem que a substituição seja adequada
    - - Restritiva de direitos
        
        Interdição temporária do estabelecimento
        
        Proibição de contratar com o Poder Público (até 10 anos)
        
        Suspensão parcial/total das atividades
      - Prestação de serviços à comunidade:
        seja custeio de programas ambientais,
        recuperação de áreas degradadas, contribuições
        a entidades ambientais públicas...
      - Multa
- - - - Medidias exigidas:
        a) Vigilância ostensiva
        b) Alarme ligado a outro estabelecimento, empresa de vigilância ou órgão policial próximo
      - Ao menos uma deve ser cumprida:
        a) Equipamento capaz de identificar (filmagem)
        b) Artefatos que retardem ação de criminosos
        c) Cabina blindada com vigilante durante o expediente
      - Todas empresas com caixas eletrônicos devem
        usar tecnologia que inutilize cédulas em caso de arrombamento e ações bruscas.
      - As cooperativas de crédito só precisam têm sistema de segurança dispensado se instaladas em recinto que já tenha um. Além disso, dispensa-se corpo vigilante.
  - - - Aplicar penalidades
      - Aprovar uniformes, currículos dos vigilantes, armas portadas e fiscalizá-las.
      - Autorizar funcionamento e fiscalizar, revisadas anualmente.
- - - - Importação e exportação de produtos exige autorização da PF
      - Suspensão/mudança deve ser comunicada em 30 dias à PF
      - Informe periódico sobre operações
      - Comunicar à PF em até 24h qualquer suspeita de
        desvio de produto químico (48h configura infração)
      - Cadastro e licença de funcionamento
        da PF (com renovação anual).
      - Deixas de seguir quaisquer das exigências, ou ainda dificultar o trabalho da fiscalização e adulterar laudos são infrações administrativas. Cabem recurso ao DG da PF.